Com a aprovação da PEC da Maioridade Penal, o Parlamento sinaliza claramente o caráter meramente punitivo
e não corretivo de seu senso jurídico e segue em direção totalmente contrária
ao posicionamento de organismos de defesa dos direitos universais tais como como
a OAB e a Unicef, entre outros; e marca um triste retrocesso no processo de consolidação
do Estatuto da Criança e do Adolescente. Promover a redução da maioridade penal
é responsabilizar o adolescente pelas mazelas sociais existentes, e conferir a
ele a herança maldita de um código penal obsoleto, de um modelo educacional
desigual e de um sistema prisional em colapso que, de forma desumana, mal comporta seu
contingente atual. É lamentável constatar que, em meio à sua Revolução Digital,
o Brasil ainda não tenha conseguido promover a sua Revolução de Consciência,
preferindo recorrer a práticas imediatistas, que escondem dos olhos o problema
que muitos teimam em fingir não ver. Defender o vulnerável não é só uma Política
de Estado, mas um dever de cada cidadão que, assim com disse Platão, esteja apto
para governar e ser governado. E pairando sobre este conceito fica a indignação desta Coordenadoria da Juventude perante esta vergonhosa proposta de diminuição da maioridade, já que muitos destes adolescentes
não governam sequer o próprio destino, sendo antes governados por uma realidade
sociofamiliar totalmente precária que, praticamente, ditam o seu triste enredo
de vida. Sempre será mais fácil apontar do que acolher; sempre será mais cômodo
trancafiar do que formar; e para o senso comum... o efeito mais rápido parece
mais confortante; e o confortante, geralmente é sempre o mais aceitável (...)Por: Valmir Àbrego, Coordenador Municipal da Juventude de Araçatuba
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